Questão 1671142

A Presidência da República é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, no exercício de suas atribuições, que desempenhará atividade de fiscalização, podendo ainda aplicar sanções e penalidades, na forma da lei.

Observados os critérios a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, somente poderão ser credenciados como AC e AR os órgãos e as entidades públicas, sendo vedado o credenciamento das pessoas jurídicas de direito privado.

Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória, desde que acompanhado dos documentos originais no formato papel.

O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento.

A utilização de documento eletrônico para fins tributários não está inclusa nessa legislação visando atender ao disposto no art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.