Questão 1670876

A constatação de uso indevido dos recursos destinados à assistência social não é fato grave, visto que as correções são possíveis.

O correto uso dos recursos federais é uma responsabilidade de competência exclusiva do ente transferidor sobre quem recairá o prejuízo em caso de utilização inadequada dos recursos públicos.

O controle da utilização dos recursos federais destinados à assistência social nas diferentes esferas de governo é de exclusiva responsabilidade dos conselheiros que fazem o controle social no âmbito das políticas públicas.

A atuação dos conselhos de assistência social pode ser concentrada na pessoa dos seus presidentes, a quem os conselheiros delegam essa responsabilidade, inclusive de gerir os recursos federais destinados à assistência social.

A correta utilização dos recursos federais destinados às demais esferas de governo é uma responsabilidade partilhada com a sociedade civil representada nos espaços dos Conselhos de Assistência Social e dessa responsabilidade não está isento o próprio governo federal, como ente transferidor desses recursos.