Questão
ID 1670857Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Ano: 2018 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Universidade Federal de Alagoas
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei nº 8.742/1993 regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, dando status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado à Assistência Social.
De acordo com essa Lei, à Assistência Social compete