Questão 1669323

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1669323

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Acerca do regime disciplinar do servidor público civil do estado da Bahia, previsto na Lei Estadual n. 6.677/94, assinale a afirmativa incorreta

Alternativa A:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa B:
A natureza e a gravidade das penas que forem impostas ao servidor não deverão constar dos assentamentos individuais.
Alternativa C:
Na aplicação das penalidades, serão consideradas, dentre outras, as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Alternativa D:
A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.
Alternativa E:
A aposentadoria ou a disponibilidade do inativo será cassada se ele houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Estatísticas Cadernos

Questão 1669323

Continue estudando na plataforma