Questão
ID 1669147Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Resolução Nº 352/1998 - Dispõe sobre a Fiscalização, Pelo Tribunal de Contas dos Municípios, de Numerário Entregue a Servidor, em Regime de Adiantamento, para o Fim de Realizar Despesas Que Não Possam Subordinar-se ao Processo Normal D
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
Se, após verificar a existência de irregularidades em certos procedimentos licitatórios de determinada entidade, o TCE/BA assinar prazo para que sejam adotadas providências para o exato cumprimento da lei e, apesar disso, não forem adotadas as providências apontadas, o próprio TCE/BA poderá sustar a execução do ato impugnado, comunicando tal decisão à Assembleia Legislativa.