Questão 1668777

O Estatuto do Idoso (Lei nº10.741/2003) define medidas de proteção às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e possibilita a ampliação e inclusão de novos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A Resolução CFESS n.º 273/1993, que institui o atual código de ética profissional dos assistentes sociais, configura-se pela revisão do primeiro código, de modo a incorporar o compromisso com a formação acadêmica.

A Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão do assistente social, define como uma das competências desse profissional a orientação a indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus próprios direitos.

A Lei n.º 8.742/2003 (Lei Orgânica de Assistência Social) dispõe sobre a organização da assistência social, tendo como objetivo transformar a política de assistência social em uma política municipal, cada vez mais próxima do cidadão.

A Política Nacional de Assistência Social passou a assegurar a estadualização das ações.