Questão 1667710

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1667710

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cataguases - MG

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté

A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao orçamento público, estabelece que:

Alternativa A:
A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o Plano Diretor, estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas de administração municipal.
Alternativa B:
O projeto de lei, relativo ao Plano Plurianual, será apreciado pela Câmara Municipal na forma regimental, dispensada a apreciação por comissão permanente da Câmara.
Alternativa C:
A lei orçamentária anual abrange o orçamento de investimento das empresas em que o município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Alternativa D:
Os recursos destinados à Câmara, correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementares e especiais, devem ser repassados até o quinto dia útil do mês.