Questão 1667649

Língua Portuguesa · 2022

Questão

ID 1667649

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Municípios de MG

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté

À luz da Lei Orgânica do Município de Caeté, é vedado ao município:

I. Recusar fé a documento público.

II. Deixar de cumprir lei, ordem ou decisão judicial, sob pena de intervenção estadual.

III. Deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de intervenção federal.

Está correto o que se afirma apenas em