Questão
ID 1667532Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Careaçu - MG
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté
No que se refere à política habitacional, a Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece a competência do poder público para formular e executar diretrizes que visem a ampliação da oferta de moradia, destinada, prioritariamente, à população de baixa renda, bem como a melhoria das condições habitacionais. Considerando o exposto, é correto afirmar que o poder público atuará: