Questão 1667193

Direito Penal · 2022

Questão

ID 1667193

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28)

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté


A primeira lei do mundo a criminalizar a Cannabis (maconha) saiu do Brasil, mais precisamente, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. “É proibida a venda e o uso do pito do pango, bem como a conservação dele em casas públicas. Os contraventores serão multados, a saber: o vendedor em R\$ 20.000,00 e os escravos e mais pessoas que dele usarem, em três dias de cadeia”, dizia o texto da lei. A maconha era usada pelos escravos nos Quilombolas, após o dia de trabalho – até que seus senhores de engenho descobriram e, claro, não viram com bons olhos. Nos dias atuais, inúmeras polêmicas giram em torno dessa planta.

(A história da cannabis medicinal – Plantando Bem.)

No Brasil, em termos do uso da Cannabis e seus ativos, atualmente:

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