Questão 1667041

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1667041

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Serra - ES

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra

De acordo com o contido na Lei Orgânica do Município de Serra/ES, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Alternativa A:
Em qualquer caso, o Município assegurará ao servidor licença por motivo de doença do cônjuge, companheiro e parentes até 2º grau.
Alternativa B:
O Município incentivará a criação de centros de convivência infantil nas repartições públicas.
Alternativa C:
Será devido ao servidor público municipal que tiver sob sua responsabilidade dependente com deficiência a concessão, quando for necessário, do vale transporte, desde que a pessoa com deficiência frequente alguma instituição de tratamento.
Alternativa D:
A remuneração dos profissionais do magistério público municipal será fixada de acordo com a maior habilitação adquirida independentemente do grau de ensino em que atue.
Alternativa E:
O pagamento da remuneração de qualquer agente público municipal da administração direta ou indireta será realizado, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.