Questão 1666981

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1666981

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Serra - ES

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra


Acerca das administrações distritais previstas na Lei Orgânica de Serra/ES, avalie as proposições:

I.A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá 40 dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias à sua realização, observando o disposto nesta Lei Orgânica.

II.O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório.

III.A Câmara Municipal editará, até 15 (quinze) dias antes da data da eleição dos Conselheiros Distritais, por meio de decreto legislativo, as instruções para inscrição de candidatos, coleta dos votos e apuração dos resultados.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 1666981
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