Questão
ID 1666923Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 27.627/2013 - Institui o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, Cria a Comissão Central de Ética e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra
Ao Conselho de Ética Pública, vinculado diretamente ao Prefeito, compete zelar pelo cumprimento dos princípios éticos estabelecidos no Decreto nº 3.279/2018. Acerca das competências do Conselho de Ética, analise as proposições abaixo e, em sequência, responda ao questionamento:
I.Ao Conselho de Ética Pública compete, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações relativas a integrantes da Alta Administração Municipal.
II.Ao Conselho de Ética Pública compete, ainda,receber sugestões de aprimoramento do Código de Ética.
III.Ao Conselho de Ética Pública compete, ainda, aprovar o regimento interno das Comissões de Ética Pública. IV.Ao Conselho de Ética Pública compete, ainda, responder consultas de autoridades e demais agentes públicos relativas à matéria regulada pelo Código de Ética.
É CORRETO o que se afirma em: