Questão 1666914

Com relação à posse em cargo público, com base nas disposições da Lei Municipal nº 2.360/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra, analise as proposições abaixo e, em sequência, responda ao que se pede:

I.Posse é a investidura em cargo público.

II.A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

III.A posse não poderá dar-se mediante procuração específica. IV.A posse ocorrerá no prazo de 45 dias, contados da publicação do ato de provimento.

V.O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não tomar posse nos prazos previstos no artigo anterior.

É CORRETO o que se afirma em: