Questão 1666857

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1666857

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra

De acordo com o que dispõe o artigo 150 da Lei Orgânica Municipal, compete ao município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

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