Questão 1666846

A Lei Municipal nº 1.824/1995, tratou sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Serra/ES. Com base na referida legislação, analise as assertivas abaixo:

I.Com relação ao provimento dos cargos públicos, o ingresso no serviço público municipal em cargos efetivos se dará na referência e classe iniciais, atendidos os pré-requisitos constantes das Descrições de Cargos - Anexo V, e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

II.Fica automaticamente criada a vaga no cargo em que o servidor se readaptar, na hipótese de sua inexistência.

III.É terminantemente proibido o desvio de função, a partir da implantação do Plano de Carreira e Vencimentos, sob pena de: Perda do direito de se beneficiar dos institutos de progresso e acesso, enquanto o servidor permanecer em desvio de função.

Assinale a alternativa CORRETA: