Questão
ID 1666581Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 10.320/1968 - Dispõe sobre os Sistemas de Controle Interno da Gestão Financeira e Orçamentária do Estado
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra
Acerca dos conceitos trazidos pela Lei Municipal nº 4.865/18, considere as afirmações e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Sistema de Controle Interno: compreende o plano de organização e todos os métodos e procedimentos utilizados pela Administração e conduzidos por todos os seus agentes para salvaguardar ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
(__)Controle Interno: conjunto de órgãos, funções e atividades, no âmbito do Poder Executivo, articulado por um órgão central e orientado para o desempenho do controle interno e o cumprimento das finalidades estabelecidas em lei, tendo como referência o modelo de Três Linhas de Defesa.
(__)Órgão Central do Sistema de Controle Interno: órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo responsável por coordenar as atividades de controle interno, exercer os controles essenciais e avaliar a eficiência e eficácia dos demais controles existentes, realizar com exclusividade auditorias para cumprir a função constitucional de fiscalização.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: