Questão 1666509

Avalie as afirmativas abaixo a luz da Lei Municipal nº 5.911, de 20 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a regularização de edificações no Município da Serra.

I.Serão indeferidos pelo órgão competente do Município os requerimentos de regularização das obras que estiverem situadas em áreas não edificantes.

II.Serão indeferidos pelo órgão competente do Município os requerimentos de regularização das obras que foram construídas a menos de 2,50m da rede de alta tensão da concessionária de energia elétrica do Estado, incluindo as coberturas e as sacadas.

III.Não será permitida a utilização do afastamento frontal do imóvel para uso como estacionamento.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas em consonância com a referida Lei: