Questão 1666204

Compete ao Município promover o recenseamento escolar e desenvolver, no âmbito da escola, da família e da comunidade, instrumentos para garantir a freqüência, a efetiva permanência do educando na escola e o acompanhamento do seu aprendizado.

Fazem parte de acervo cultural do Município da serra, além de outros que venham a ser incorporados, os seguintes: Patrimônio de Queimados; igreja dos jesuítas de São João em Carapina; Igrejas dos Reis Magos em Nova Almeida; igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição.

O estatuto do magistério assegurará no mínimo, dentre outras: participação na gestão democrática do ensino público municipal.

A Lei assegurará a criação do Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, normativo e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, que será constituído por representação paritária, entre a Administração Municipal e as representações da sociedade civil, aí compreendidas: comunidade científica, entidade representativa de alunos, pais ou responsáveis, na forma da Lei.

O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no art. 212 da Constituição Federal.