Questão 1666072

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 1666072

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 221

Ano: 2011 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Serra

Sobre o tema ação disciplinar, previsto no Título VI do Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ato de imposição de penalidade, tendo em vista o princípio da publicidade, independe de fundamentação e será sempre imotivado.
Alternativa B:
A dispensa imotivada é considerada espécie de pena disciplinar.
Alternativa C:
É expressamente vedada a aplicação de penalidade disciplinar pelo Prefeito Municipal.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa do servidor não é afastada, mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa E:
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.