Questão 1665891

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1665891

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Serra - ES

Ano: 2019 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Serra, Estado do Espírito Santo, marque a alternativa com dados coerentes com o disposto no TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivas.

Alternativa A:
O Município assegurará os direitos e as garantias individuais e coletivos garantidos pelas Constituições Federal e Estadual e pela presente Lei Orgânica.
Alternativa B:
O Município da Serra estabelecerá, por lei, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independente das sanções criminais previstas em lei.
Alternativa C:
A liberdade de associação comunitária, profissional e sindical será assegurada pelos órgãos públicos municipais respeitados os princípios da Constituição Federal.
Alternativa D:
O Município promoverá a defesa do consumidor, nos termos da Constituição Federal.
Alternativa E:
Todos estão corretos.

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