Questão
ID 1665621Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo
Ano: 2010 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Bonita
Conforme a Lei Orgânica assinale o que depende de lei em cada caso: