Questão
ID 1665265Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Pilõezinhos
O Estatuto do Desarmamento é uma lei federal sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva em dezembro de 2003 que trata sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Quanto a esta temática, assinale a alternativa CORRETA.