Questão 1663685

Conforme o Art. 6.º da Lei Orgânica do Município de Pindorama, Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:

I – Não legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;

II – Não legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos;

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;