Questão 1662590

O prefeito parte da premissa correta de que a maior parte das pessoas atendidas pela Rede de Atenção à Saúde busca atendimento apenas para emissão de atestado médico.

A vedação por gestor público à emissão de atestado médico caracteriza ingerência indevida na autonomia técnica e ética do profissional médico, violando dispositivos centrais do Código de Ética Médica.

Caberia ao Conselho Municipal de Saúde aprovar previamente a vedação à emissão de atestados médicos, antes da implementação da medida.

Os responsáveis técnicos e diretores clínicos das unidades de saúde não possuem responsabilidade direta sobre o fato, uma vez que a decisão partiu do gestor municipal.

O atestado médico para afastamento laboral é um direito do paciente, inclusive para fins de acompanhamento de familiares, devendo ser emitido em todos os atendimentos.