Questão
ID 1662572Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Alegre - RS
Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
O Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA, entidade autárquica, com sede e foro na Cidade de Porto Alegre, dotado de personalidade jurídica de direito público, é o ente responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre -RPPS. Nesse diapasão, institui a Lei Complementar Municipal n.° 478/2002 que a estrutura básica do PREVIMPA é constituída por: