Questão 1662567

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1662567

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Porto Alegre - RS

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

A Lei Complementar n.° 832/2018, que dispõe sobre medidas de polícia administrativa de competência do Município de Porto Alegre, estabelece que:

Alternativa A:
As infrações administrativas de que trata a Lei Complementar n.º 832/2018, não poderão ser verificadas de ofício pela autoridade competente.
Alternativa B:
Qualquer cidadão que constatar a ocorrência de infração administrativa de que trata a Lei Complementar n.° 832/2018 poderá́ denunciar por telefone, e-mail ou aplicação de internet.
Alternativa C:
Os autos de infrações resultantes da atuação dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização deverão ser encaminhados à Polícia Civil.
Alternativa D:
Em caso de reincidência ou de a prática da infração resultar em dano a patrimônio público ou privado tombado, asançãodemultaserá́ comutada em pena restritiva de direitos.
Alternativa E:
Concluído o processo administrativo sancionatório e confirmada a aplicação de sanção de multa , o infrator deverá realizar o pagamento até o último dia útil do ano vigente .