Questão 1662554

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1662554

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Porto Alegre - RS

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre:

Alternativa A:
Nos trezentos e sessenta e cinco dias que antecedem o término do mandato do Prefeito, é vedada a apreciação de projeto de Lei que importe alienação gratuita de bens municipais.
Alternativa B:
Nos cento e oitenta dias que antecedem o término do mandato do Prefeito, é vedada a apreciação de projeto de Lei que importe alienação gratuita de bens municipais.
Alternativa C:
Nos cento e oitenta dias que antecedem o término do mandato do Prefeito, é vedada a apreciação de projeto de Lei que importe alteração dos limites do Município.
Alternativa D:
Nos trezentos e sessenta e cinco dias que antecedem o término do mandato do Prefeito, é vedada a apreciação de projeto de Lei que importe alteração dos limites do Município.
Alternativa E:
Nos cento e vinte dias que antecedem o término do mandato do Prefeito, é vedada a apreciação de projeto de Lei que importe concessão de títulos de cidadão honorário do Município.