Questão
ID 1662275Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Alegre - RS
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Visando a garantia da efetividade das ações de compliance, bem como garantir adequada linha de acompanhamento, foi criado o Comitê de Gestão de Integridade do Município de Porto Alegre (CGIC). Sobre o CGIC, analise as assertivas abaixo:
I. A designação dos membros do CGIC é efetuada por Portaria do Secretário Municipal de Transparência e Controladoria ou seu adjunto.
II. Entre outros membros, compõem o CGIC o Procurador-Geral do Município, ou seu adjunto, e o Presidente da Procempa, ou seu diretor.
III. Os membros do CGIC não receberão outra remuneração além dos jetons relativos à participação nas reuniões ordinárias do Comitê.
Quais estão corretas?