Questão
ID 1662066Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Alegre - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Sobre o Decreto nº 18.158/2013, que institui em cada Secretaria, Departamento e instituição Autárquica do Município de Porto Alegre uma Comissão de Saúde e Segurança no Trabalho (CSST), analise as assertivas abaixo:
I. A CSST será de caráter paritário, compondo-se de representantes eleitos majoritariamente pelos servidores e de escolhidos pela Administração Pública, para mandato de 2 (dois) anos.
II. Cabe à CSST receber e manter sob sua guarda uma das vias da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e da Notificação de Acidente de Trabalho (NAT).
III. Todas as decisões da CSST serão tomadas por consenso entre os representantes.
Quais estão corretas?