Questão 1661143

Analise as assertivas abaixo em consonância com o Decreto Municipal n. 15.613/2007:

I. O guarda municipal com porte de arma deverá ser submetido, a cada 05 (cinco) anos, a teste de capacidade psicológica e, independentemente de estar envolvido em evento de disparo de arma de fogo.

II. É permitido aos guardas municipais quando em serviço a utilização de armamento e munição particular ou diferenciado daqueles fornecidos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

III. Compete ao Chefe de Serviço da Guarda Municipal, ouvida a Corregedoria da Guarda Municipal e submetido à homologação do Secretário de Direitos Humanos e Segurança Urbana, determinar o recolhimento do porte de arma expedido pelo Município quando constatada irregularidade no uso do armamento, infração às disposições deste Regulamento, por razões disciplinares ou de segurança ou outra situação que torne o servidor inapto para a concessão do porte de arma conforme os requisitos legais e regulamentares.

IV. Constatadas irregularidades e/ou falha no funcionamento do armamento, esse deverá ser recolhido pelo supervisor e encaminhado ao Setor de Armas e Munição (SAM), devidamente acompanhado de memorando e guia de recolhimento do guarda municipal que apontou a falha.

Quais estão corretas?