Questão 1661132

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1661132

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Porto Alegre - RS Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre


Analise as assertivas abaixo em conformidade com a Lei Federal n. 10.826/03:

I. A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei Federal n. 10.826/03, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

II. Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que dependam do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), independentemente da comprovação da necessidade.

III. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de responsabilidade e guarda dos respectivos empregados, podendo ser utilizadas mesmo fora do serviço.

IV. As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 1661132
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