Questão 1661131

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre:

I. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

II. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa que abranger área do Município ou de estado de sítio.

III. O Município deverá organizar sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo ao interesse local e aos princípios técnicos adequados ao desenvolvimento integrado da comunidade.

IV. O Prefeito poderá licenciar-se para tratar de assunto de interesse particular, sem remuneração, por período de até 60 (sessenta) dias por ano.

Quais estão corretas?