Questão 1661130

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, permitindo-se a delegação de atribuições entre os Poderes.

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, constituir a Guarda Municipal, destinada ao policiamento ostensivo e à fiscalização de trânsito.

O Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.

A investidura em cargo ou emprego público, efetivo ou comissionado, bem como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em processo seletivo público.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional.