Questão 1661128

Os proventos da aposentadoria dos servidores do Município de Porto Alegre são calculados com base na média projetada dos estipêndios por um biênio, levando-se em consideração a retribuição pecuniária do cargo ou função a que o servidor faria jus se estivesse em atividade.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

Nas hipóteses constitucionalmente previstas, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, observados os critérios estabelecidos em lei para a incorporação da respectiva vantagem ou benefício.

Os reajustes concedidos aos funcionários em atividade serão estendidos aos aposentados e aos pensionistas com direito à paridade, observados os percentuais e os critérios relativos ao quadro funcional do Poder a que esteve vinculado o servidor no momento da aposentadoria.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à totalidade da remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.