Questão 1661115

A remuneração total do servidor ou funcionário do Município de Porto Alegre fica sujeita ao teto remuneratório do Governador do Estado.

O funcionário quando no exercício do cargo de Secretário do Município, Procurador-Geral do Município, poderá optar entre a respectiva remuneração e a retribuição total do cargo efetivo que ocupa, acrescida de vinte por cento do valor da verba de representação.

Quando o indicado para o cargo em comissão for funcionário efetivo municipal, poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada de mesmo nível.

São consideradas atividades com risco de saúde as que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o funcionário a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados na legislação específica, em razão da natureza e da intensidade do agente, e do tempo de exposição aos seus efeitos.

O direito do funcionário à gratificação de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde ou à integridade física.