Questão 1660988

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1660988

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Porto Alegre - RS

Ano: 2016 Banca: Coordenação de Seleção e Ingresso da Secretaria Municipal de Administração Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Conforme disciplina a Lei Complementar Municipal n. 478/2002, que prevê regras sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (RPPS), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A estrutura básica do PREVIMPA é constituída por: I - Conselho de Administração; II - Conselho Fiscal; III - Diretoria Executiva; e, IV Conselho dos Contribuintes.
Alternativa B:
São beneficiários do RPPS os segurados e seus dependentes.
Alternativa C:
O casamento é uma das causas para a perda da condição de segurado do RPPS.
Alternativa D:
A criança e o adolescente sob guarda judicial não se equiparam aos filhos, enquanto perdurar a guarda.
Alternativa E:
A inscrição dos dependentes junto ao PREVIMPA ocorrerá independente de solicitação do segurado, qualificando-os para fins de benefícios previdenciários, na forma disciplinada em regulamento.

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