Questão
ID 1660658Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Alegre - RS
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as assertivas a seguir:
I. Padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
II. Participação de representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurarem falta funcional.
III. Disponibilidade com remuneração integral, até adequado aproveitamento em outro cargo, quando extinto o que ocupava ou se declarada a desnecessidade deste.
Quais são direitos dos servidores do Município, expressamente previstos na referida norma?