Questão
ID 1660512Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cotia - SP
Ano: 2022 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Votuporanga
Analise as seguintes disposições relativas à Educação no âmbito do município de Votuporanga:
1- O Município garantirá o transporte gratuito de alunos da zona urbana até escolas situadas na zona rural.
2 - Obrigatoriamente o percentual de 5% do que será aplicado na educação, destinar-se-á ao atendimento educacional de pessoas com deficiência.
3 - Integram o atendimento ao educando, os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
(Fonte: Lei Orgânica do Município de Votuporanga, art. 143- 145)
De acordo com a norma referida estão corretas disposições: