Questão 1660505

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

1 - Solicitar o auxílio das autoridades policiais, para garantir o cumprimento de seus atos.

2 - Colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais.

3 - No final dos meses de maio, setembro e fevereiro, demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Votuporanga, art. 56)

De acordo com a norma referida estão corretas disposições: