Questão 1660500

Analise as seguintes disposições relativas às licenças e férias dos agentes políticos do Executivo Municipal:

1 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença concedida pela Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do mandato.

2 - O Prefeito terá direito a gozo de férias anuais, do exercício do cargo, até o limite de trinta dias a cada período de um ano de exercício do mandato, as quais poderão ser convertidas em pecúnia caso não usufruídas.

3 - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber o subsídio quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada, ou em licença gestante, licença paternidade ou adoção nos termos da lei, cujo afastamento será concedido automaticamente pela Mesa.

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Votuporanga, art. 52- 53)

De acordo com a norma referida estão corretas disposições: