Questão
ID 1660499Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Paulo - Legislação Tributária
Ano: 2022 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Votuporanga
Nos termos do Código Tributário do Município de Votuporanga, compete à Procuradoria Geral do Município de Votuporanga, no âmbito dos processos normativos:
(LC nº 460/2021 e suas alterações — Código Tributário de Votuporanga — Artigo 351)