Questão 1660497

Analise as seguintes disposições:

1 - O servidor preso em flagrante ou preventivamente, ou recolhido à prisão em decorrência de pronúncia, denúncia ou condenação por crime inafiançável, será considerado afastado do exercício do cargo, até a decisão final transitado em julgado.

2 - Durante o afastamento, os dependentes do servidor têm direito ao auxílio reclusão, concedido na forma e nas condições prevista em lei específica, tendo posteriormente, se for o caso, direito à diferença pecuniária entre a remuneração total e o auxílio reclusão, se for absolvido.

3 - Terminada a reclusão o servidor afastado deve se apresentar ao órgão responsável pela gestão e controle de pessoal para reinício do exercício no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da soltura, constante do alvará oficial que lhe concedeu a liberdade.

(Fonte: Lei Complementar nº 187/2011 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Votuporanga, art. 24- 25)

De acordo com a norma referida estão corretas disposições: