Questão 1660490

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1660490

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Votorantim - SP

Ano: 2022 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Votuporanga

Sobre o instituto da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA nos termos do Código Tributário do Município de Votuporanga:

(LC nº 460/2021 e suas alterações — Código Tributário de Votuporanga — Artigos 439, 440 e 441)

Alternativa A:
A ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5 (cinco) anos, contados do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos, no caso de lançamento direto.
Alternativa B:
Interrompe-se a prescrição da Dívida Fiscal pela confissão e parcelamento do débito, por parte do devedor.
Alternativa C:
O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por homologação ou declaração; salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação.
Alternativa D:
Enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correrá o prazo de prescrição.