Questão
ID 1660489Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itapira - Lei Complementar Nº 01/1993 - Regime Jurídico dos Servidores de Itapira
Ano: 2022 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Votuporanga
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Neste sentido, analise as seguintes disposições:
1 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
2 - O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 15 (quinze) dias.
3 - O direito de requerer prescreve em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de exoneração ou demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
(Fonte: Lei Complementar nº 187/2011 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Votuporanga, art. 147- 153)
De acordo com a norma referida estão corretas disposições: