Questão
ID 1660486Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campinas - Lei Municipal N° 12.392/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Votuporanga
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da tabela anexa ao Código Tributário do Município de Votuporanga, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Sobre a base de cálculo por estimativa do citado imposto, analise as assertivas abaixo:
1 - Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório a Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte a base de cálculo do ISSQN.
2 - O regime de estimativa será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata.
3- O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no prazo de trinta dias, a contar da data da ciência do relatório homologado.
Estão CORRETAS:
(LC nº 460/2021 e suas alterações — Código Tributário de Votuporanga — Artigos 290 a 293)