Questão 1658656

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1658656

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 5.427/2009 - Estabelece Normas sobre Atos e Processos Administrativos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de VALENÇA / BA

A respeito do processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

Alternativa A:
O desatendimento à intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos que fundamentam a pretensão do administrado.
Alternativa B:
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.
Alternativa C:
O processo administrativo será instaurado exclusivamente “de ofício”.
Alternativa D:
Na sua instrução, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias.
Alternativa E:
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, será invertido o ônus da provaemfavor do administrado.

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