Questão 1658516

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1658516

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Código Sanitário do Município de Manaus

Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Unaí

Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, delineadas no Código Sanitário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
As infrações de natureza sanitária aos dispositivos do Código são apuradas, após a lavratura do auto de infração, em processo judicial, e punidas com aplicação isolada ou cumulativa das penas previstas.
Alternativa B:
As impugnações só têm efeito suspensivo quando se tratar de imposição de penalidade pecuniária.
Alternativa C:
O infrator tem o direito de apresentar impugnação contra todos os autos descritos no Código Sanitário, sem quaisquer exceções, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Alternativa D:
O instrumento utilizado pelo fiscal sanitário para a análise fiscal ou de rotina é o auto de apreensão e depósito.
Alternativa E:
No julgamento das impugnações contra os autos, o Procurador Geral do município emite parecer técnico-jurídico a respeito da matéria, dispensando-se o parecer do agente fiscalizador.