Questão 1658513

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1658513

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.715/2011 - Código Municipal de Saúde

Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Unaí

O Sr. Laudelino Amâncio, empresário atuante no município de Unaí, decidiu, por conta própria, construir e fazer funcionar um estabelecimento de serviços de saúde visando proteger e recuperar viciados em entorpecentes e drogas afins, embora o tenha feito sem a devida licença do órgão sanitário competente.

De acordo com as normas do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), a atitude irregular cometida pelo Sr. Laudelino pode lhe carretar a aplicação das seguintes punições administrativas:

Alternativa A:
Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa
Alternativa B:
Repreensão, pena restritiva de direitos, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.
Alternativa C:
Advertência, pena restritiva de direitos, interdição, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa.
Alternativa D:
Detenção, prestação de serviços comunitários, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.
Alternativa E:
Advertência, pena educativa, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.

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