Questão
ID 1658465Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Parauapebas - Lei Municipal N.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas
Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Unaí
A Lei Complementar n.º 65/2010 trouxe novidades ao Código de Posturas do Município de Unaí (LC n.º 003/1991), especialmente porque acrescentou exceções à proibição de depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias e logradouros públicos. Portanto, a partir de 2010, a colocação de materiais de construção pode ser feita tanto em caçambas coletoras de resíduos sólidos quanto nos chamados contêineres.
De acordo com o Código de Posturas e suas atualizações, a responsabilidade de colocação desses materiais de construção nos contêineres pertence ao(à)